Abrir empresa na Espanha 2026: Guia completo para brasileiros

1. Por Que Investir na Espanha: O Panorama Econômico

Não é segredo que a Espanha é o "pulo do gato" para quem quer entrar na Europa. Por estar no meio do caminho entre a União Europeia, o Oriente Médio e o Norte da África, o país funciona como um hub logístico imbatível. E para nós, brasileiros, a facilidade é ainda maior devido à proximidade cultural — o que faz da Espanha a melhor rampa de lançamento para marcas latino-americanas ganharem o mundo.

Segundo o Instituto Nacional de Estadística (INE), a Espanha registrou um crescimento do PIB de 3,2% em 2024 — liderando entre as grandes economias europeias, muito à frente da Alemanha (-0,2%), Itália (0,5%) e França (1,2%). O Banco de Espanha prevê manutenção desse ritmo em 2025-2026.

Fontes: INE, UNCTAD World Investment Report 2024, Ministério da Inclusão

Posição Geoestratégica e Acesso a Mercados

A Espanha não é apenas um mercado de 49 milhões de consumidores. Segundo o ICEX, sua posição estratégica oferece acesso direto a:

• União Europeia: mercado único de 450 milhões de consumidores, sem barreiras comerciais
• Região EMEA: mais de 2,6 bilhões de clientes potenciais entre Europa, Oriente Médio e África
• América Latina: laços históricos, culturais e linguísticos que facilitam negócios bilaterais
• Zona Euro: 20 Estados-membros com moeda única e estabilidade monetária

As exportações espanholas para a UE representaram 61,8% do total em 2024. O país é o 19º maior exportador de mercadorias e o 11º maior exportador de serviços do mundo, segundo a OMC.

Infraestrutura de Classe Mundial

A Espanha investiu fortemente em infraestrutura nas últimas décadas, posicionando-se como um dos países mais bem conectados da Europa:

• Ferrovias: 2ª maior rede de alta velocidade (AVE) do mundo, com mais de 4.000 km — atrás apenas da China
• Portos: 4 dos 125 maiores portos de contêineres do mundo — Algeciras, Valência, Barcelona e Las Palmas (Lloyd's List 2024)
• Aeroportos: mais de 30 aeroportos internacionais, com Madrid-Barajas e Barcelona-El Prat entre os maiores hubs europeus
• Tecnologia: mais de 50 parques tecnológicos operativos com quase 6.000 empresas
• Telecomunicações: rede de fibra óptica cobrindo praticamente todo o território, além de extensa rede de cabo submarino

2. Formas de Estabelecimento Empresarial na Espanha

O investidor estrangeiro tem múltiplas alternativas para operar na Espanha. Segundo o Capítulo 2 do Guia Oficial, as opções mais utilizadas são:

Sociedad de Responsabilidad Limitada (S.L.) — Sociedade Limitada

A forma mais popular entre investidores estrangeiros. Equivalente à LTDA brasileira. Desde a Ley Crea y Crece (Lei 18/2022), o capital social mínimo é de apenas €1. O capital deve ser integralizado integralmente na constituição. Não exige informe de perito independente para aportes não monetários, mas os sócios respondem solidariamente pela autenticidade dos bens aportados.

Sociedad Anónima (S.A.) — Sociedade Anônima

Indicada para projetos de maior porte ou quando se pretenda emitir obrigações no mercado de capitais. Capital social mínimo de €60.000, com pelo menos 25% desembolsado na constituição. As ações são valores mobiliários livremente transmissíveis, salvo disposição estatutária contrária. Exige-se informe de perito independente para aportes não monetários.

Sucursal (Filial)

A sucursal não possui personalidade jurídica própria — opera como extensão da empresa-mãe estrangeira. Não exige capital mínimo. A empresa matriz responde integralmente pelas obrigações da filial espanhola.

Outras Formas de Operação

O guia oficial descreve ainda opções como:

• Emprendedor de Responsabilidad Limitada: empresário individual com proteção da residência habitual
• Joint Ventures: Uniones Temporales de Empresas (UTE), Agrupaciones de Interés Económico (AIE)
• Franquias, acordos de distribuição e agência
• Aquisição de sociedade existente ou imóveis

Fonte: Capítulo 2 — Establecimiento en España, Guía de Negocios 2025, ICEX/Garrigues.

3. Identificação Fiscal: NIE e NIF

Antes de colocar a mão na massa, você vai esbarrar na burocracia (que, acredite, é bem organizada). Basicamente, qualquer brasileiro que queira movimentar um euro na Espanha vai precisar de uma "identidade fiscal". Existem dois documentos que você deve gravar o nome agora mesmo:

NIE — Número de Identidad de Extranjero (Pessoas Físicas)

Todo brasileiro que deseje ser sócio, administrador ou investidor em uma empresa espanhola precisa do NIE. Pode ser solicitado:

• Na Espanha: junto à Dirección General de Policía, Oficinas de Extranjería ou Comissarias de polícia. Custo: €9,84. Prazo: ~1 semana.
• exterior: através dos consulados espanhóis no país de residência do solicitante.

Documentação necessária: Modelo oficial EX-15, taxa Modelo 790 (código 12), passaporte original + cópia. Se por representante: cópia do passaporte autenticada por notário, legalizada/apostilada, procuração com poderes suficientes e tradução juramentada.

NIF — Número de Identificação Fiscal (Pessoas Jurídicas)

Para sociedades estrangeiras que serão sócias ou administradoras de entidades espanholas, é necessário obter um NIF. O processo requer:

• Certificado do Registro Mercantil do país de origem, apostilado e com tradução juramentada, contendo denominação, domicílio, data de constituição, capital e representantes
• Modelo 030 (NIE instrumental do representante) e Modelo 036 (NIF da entidade estrangeira)
• Prazo: NIE instrumental no mesmo dia; NIF da entidade em 1-2 dias úteis

4. Passo a Passo: Constituição de uma Sociedade

O processo de constituição segue etapas bem definidas. Segundo o Capítulo 2 do Guia Oficial, existem duas vias: presencial e telemática. Detalhamos a presencial, mais comum para estrangeiros:

Etapa 1 — Certificação Negativa de Denominação

Solicitação ao Registro Mercantil Central (presencialmente, por correio ou via www.rmc.es) de um certificado confirmando que o nome escolhido não está em uso. Até 3 opções alternativas em ordem de preferência. A reserva é válida por 6 meses e a certificação deve ser usada em até 3 meses para escritura.

Etapa 2 — Solicitar NIF Provisório

Junto à Agencia Tributaria, usando o Modelo 036 (casilla 110), assinado por representante com NIE/DNI espanhol. Documentação: cópia do NIE, certificação negativa de denominação e acordo de vontades de constituição. Prazo: mesmo dia.

Etapa 3 — Abertura de Conta Bancária

Os sócios fundadores abrem conta em nome da sociedade em formação e depositam o capital social. O banco emite certificados de desembolso. Os sócios devem outorgar perante notário uma ata de manifestação de titularidade real (Ley 10/2010).

Etapa 4 — Declaração de Titularidade Real (RCTIR)

Desde a criação do Registro Central de Titularidades Reales (RCTIR) pelo Real Decreto 609/2023, é obrigatório declarar os beneficiários finais da sociedade — pessoas físicas que possuam ou controlem, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital ou dos direitos de voto. Os dados de titularidade real devem ser conservados por 10 anos.

Etapa 5 — Escritura Pública perante Notário

Os sócios comparecem ao notário (dentro de 3 meses após a certificação negativa) para outorgar a escritura de constituição, contendo:

• Identidade dos sócios (se representados: procuração notarial legalizada/apostilada com tradução juramentada)
• Declaração de titularidade real
• Comprovante do capital social (certificado bancário)
• Certificação negativa de denominação
• Estatutos sociais completos
• Identificação e aceitação dos administradores
• Código de atividade econômica (CNAE)
• Para S.A.: estimativa dos gastos de constituição

Etapa 6 — Inscrição no Registro Mercantil

A escritura é remetida (pelo notário via telemática ou presencialmente pelo interessado) ao Registro Mercantil do domicílio social. A partir da inscrição, a sociedade adquire personalidade jurídica plena.

Etapa 7 — NIF Definitivo

Com a escritura inscrita, solicita-se o NIF definitivo junto à Agencia Tributaria (Modelo 036, casilla 120). Prazo: 10 dias úteis. É obrigatório dar alta na obrigação de declarar Impuesto de Sociedades (casilla 133).

Etapa 8 — Declaração de Investimento Estrangeiro

Investidores estrangeiros devem declarar o investimento junto ao Registro de Inversiones Extranjeras do Ministério da Indústria e Turismo. Para investimentos provenientes de paraísos fiscais, é necessária declaração prévia.

5. Sistema Fiscal Espanhol: Guia Completo para o Investidor

O sistema fiscal espanhol é moderno e competitivo. Segundo o Capítulo 3 do Guia Oficial do ICEX, a pressão fiscal (impostos + seguridade social sobre o PIB) está 3 pontos percentuais abaixo da média da UE-27, segundo dados do Eurostat. A Agencia Tributaria é reconhecida como uma das mais avançadas tecnologicamente da Europa, com obrigatoriedade de declaração telemática na maioria dos tributos.

O sistema compreende três tipos de tributos — impostos, taxas e contribuições especiais — e opera em três níveis territoriais: estatal, autonômico e local. Para o investidor estrangeiro, os impostos estatais são os mais relevantes e serão detalhados a seguir.

5.1. Impuesto sobre Sociedades (IS) — Imposto de Renda Corporativo

Regulado pela Ley 27/2014 e pelo Real Decreto 634/2015, o IS é o tributo central para qualquer empresa constituída na Espanha. A seguir, os aspectos mais relevantes para o investidor brasileiro:

Residência Fiscal Corporativa

Uma empresa é considerada residente fiscal na Espanha — e portanto sujeita ao IS sobre a renda mundial — se cumprir qualquer um dos seguintes requisitos:

• Ter sido constituída conforme as leis espanholas
• Ter domicílio social na Espanha
• Ter sede de direção efetiva na Espanha

A Administração Tributária pode presumir que uma entidade localizada em jurisdição não cooperativa é residente espanhola quando seus ativos principais estejam na Espanha ou sua atividade principal seja desenvolvida no país. A lista de jurisdições não cooperativas foi atualizada pela Orden HFP/115/2023, substituindo o antigo conceito de "paraíso fiscal".

Base Imponível e Gastos Dedutíveis

regime de estimação direta (o geralmente aplicável), a base imponível é a diferença entre receitas e gastos do período, partindo do resultado contábil e aplicando os ajustes fiscais previstos em lei. Os principais critérios:

• Critério do acréscimo (devengo): receitas e gastos se reconhecem quando gerados, independentemente do pagamento
• Gastos dedutíveis: todos os gastos relativos à atividade empresarial, desde que contabilizados e documentados
• Amortizações: dedutíveis se a depreciação for efetiva e contabilizada. Métodos aceitos: linear, degressivo (porcentagem constante) e soma de dígitos
• Gastos financeiros: dedutíveis até o limite de 30% do EBITDA ou €1 milhão (o maior). Desde 2024, excluem-se do EBITDA as receitas isentas (ex: dividendos)
• Fundo de comércio (goodwill): amortizável em 20 anosmáximo

Alíquotas do Impuesto sobre Sociedades

Redução Progressiva para PMEs (Entidades de Reducida Dimensión)

Empresas com faturamento inferior a €10 milhões beneficiam de alíquotas reduzidas progressivas, conforme tabela aprovada pela Ley 7/2024:

Fonte: Capítulo 3, §2.1.3 e §2.1.12 do Guia ICEX/Garrigues. A redução é automática para empresas que cumpram os requisitos de faturamento.

Tributação Mínima

Desde 2022, empresas com faturamento acima de €20 milhões ou que façam parte de grupo fiscal consolidado estão sujeitas a uma cuota líquida mínima de 15% da base imponível. Para empresas de nova criação, o mínimo é de 10%. Esta regra impede que deduções e benefícios fiscais reduzam a tributação efetiva abaixo desses patamares.

Dupla Tributação: Regime de Isenção

A Espanha adota um generoso regime de isenção para evitar a dupla tributação econômica — tanto para dividendos e ganhos de capital de participações em entidades residentes quanto não residentes. Os requisitos:

• Participação mínima: 5% do capital
• Período de tenência: pelo menos 1 ano ininterrupto
• Para entidades não residentes: tributação mínima de 10% no país de origem (tipo nominal)

Desde 2021, a isenção é limitada a 95% da renda — os 5% restantes integram a base imponível como gastos de gestão não dedutíveis. Contudo, esta limitação não se aplica a empresas com faturamento inferior a €40 milhões que não sejam patrimoniais.

Regime ETVE (Entidades de Tenencia de Valores Extranjeros)

O regime ETVE permite que holdings espanholas recebam dividendos e obtenham ganhos de capital de subsidiárias estrangeiras com isenção fiscal, desde que cumpridos os requisitos de participação. Para sócios não residentes, os benefícios distribuídos pela ETVE não se consideram obtidos em território espanhol, o que confere vantagem significativa para estruturas de investimento internacional. O acesso ao regime é por comunicação ao Ministério da Fazenda — não exige autorização prévia.

Consolidação Fiscal

Grupos empresariais com participação direta ou indireta de pelo menos 75% podem optar pelo regime de consolidação fiscal, permitindo compensar prejuízos entre empresas do grupo. Para 2023-2025, a compensação de bases imponíveis negativas geradas no exercício está temporariamente limitada a 50%.

Pagamentos a Conta e Declaração

As empresas realizam 3 pagamentos fracionados durante o exercício (abril, outubro e dezembro). A declaração anual deve ser apresentada até 25 de julho do ano seguinte (para exercícios que coincidam com o ano natural), utilizando obrigatoriamente via telemática o Modelo 200.

5.2. Impuesto sobre el Valor Añadido (IVA)

O IVA espanhol segue as diretivas da UE e funciona de maneira similar ao imposto sobre consumo. Os principais aspectos:

O IVA suportado nas aquisições de bens e serviços para a atividade empresarial é integralmente dedutível. As exportações e entregas intracomunitárias estão isentas com direito à dedução (IVA taxa zero na prática). As declarações são mensais ou trimestrais, dependendo do volume de operações.

5.3. Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (IRPF)

O IRPF é relevante para empresários individuais, sócios que recebam remuneração e profissionais que trabalhem na Espanha. É um imposto progressivo que incide sobre a renda mundial dos residentes fiscais:

Estas alíquotas combinam a parcela estatal e autonômica. Cada Comunidade Autônoma pode ajustar sua parcela, resultando em diferenças regionais significativas.

A renda do capital (poupança) — dividendos, juros, ganhos de capital na venda de ativos — tributa em alíquotas separadas: 19% (até €6.000), 21% (€6.000-€50.000), 23% (€50.000-€200.000), 27% (€200.000-€300.000) e 28% (acima de €300.000).

Uma pessoa física é considerada residente fiscal na Espanha se permanece mais de 183 diasterritório durante o ano natural, ou se ali mantém o núcleo principal de suas atividades econômicas ou interesses vitais (cônjuge não separado e filhos menores dependentes).

Regime Especial para Impatriados ("Ley Beckham")

Profissionais que se mudam para a Espanha podem optar por tributar como não residentes, aplicando uma alíquota fixa de 24% sobre rendimentos do trabalho até €600.000 (o excedente tributa a 47%), durante o exercício de mudança e os 5 exercícios seguintes. Requisitos: não ter sido residente fiscal nos 5 anos anteriores e que a mudança derive de contrato de trabalho, cargo de administrador (com participação ≤25%) ou atividade de empreendedor conforme Lei 14/2013. Os rendimentos do capital e ganhos patrimoniais tributam a 24% (renda de fonte espanhola).

5.4. Impuesto sobre la Renta de No Residentes (IRNR)

Incide sobre rendimentos obtidos na Espanha por pessoas físicas ou jurídicas não residentes. É especialmente relevante para sócios brasileiros que não residam na Espanha:

Não residentes com estabelecimento permanente na Espanha tributam de forma similar a residentes (25% sobre lucros), com a particularidade de que a remessa de lucros ao exterior está sujeita a um gravame complementar de 19% sobre diferenças entre lucro contábil e fiscal — salvo quando o estabelecimento pertence a entidade da UE/EEE ou de país com tratado.

5.5. Imposto sobre o Patrimônio e Outros Tributos

Além dos impostos principais, o investidor deve considerar:

• Impuesto sobre el Patrimonio: incide sobre pessoas físicas com patrimônio líquido acima de €700.000 (com variações por Comunidade Autônoma), com alíquotas de 0,2% a 3,5%. Foi substituído em 2022 pelo Impuesto Temporal de Solidaridad de las Grandes Fortunas para patrimônios acima de €3 milhões
• ITP/AJD (Transmissões Patrimoniais): incide sobre compras de imóveis de segunda mão (6-11%, variável por Comunidade), constituição de sociedades (isenta desde 2010) e atos jurídicos documentados (0,5-1,5%)
• Impuesto sobre Sucesiones y Donaciones: com alíquotas progressivas e significativas reduções em muitas Comunidades Autônomas
• Impostos locais: IBI (Impuesto sobre Bienes Inmuebles — similar ao IPTU), IAE (Impuesto sobre Actividades Económicas — isento nos 2 primeiros anos e para empresas com faturamento <€1 milhão) e IIVTNU (mais-valias municipais)

5.6. Tratado de Dupla Tributação Brasil-Espanha

O Convenio para evitar la doble imposición entre Brasil e Espanha (em vigor desde 1975) estabelece alíquotas máximas reduzidas para rendimentos transfronteiriços, evitando que a mesma renda seja tributada nos dois países. As alíquotas do tratado prevalecem sobre a legislação interna quando mais favoráveis.

6. Legislação Trabalhista e Seguridade Social

Conforme o Capítulo 5 do Guia Oficial, a legislação trabalhista espanhola (regulada pelo Estatuto de los Trabajadores — Real Decreto Legislativo 2/2015) passou por reformas significativas nos últimos anos, com foco na redução da temporalidade e na modernização das relações de trabalho.

Tipos de Contrato de Trabalho

Trâmites Práticos para Contratação

Segundo o §10 do Capítulo 5, para a abertura de uma empresa na Espanha, do ponto de vista trabalhista:

• Inscrição na Seguridade Social: obtenção do número patronal junto à Tesorería General de la Seguridad Social
• Alta dos trabalhadores: com antecedência mínima ao início da prestação de serviços
• Comunicação ao SEPE: contratos devem ser comunicados ao Servicio Público de Empleo Estatal em até 10 dias
• Prevenção de riscos laborais: organização de serviço de prevenção obrigatório
• Plano de Igualdade: obrigatório para empresas com mais de 50 trabalhadores
• Protocolo LGTBI: obrigatório para empresas com mais de 50 trabalhadores (Ley 4/2023)

Vistos e Autorizações de Trabalho

A Espanha oferece diversas opções de vistos para empreendedores e profissionais brasileiros:

• Visto de empreendedor: para atividades empresariais de interesse econômico
• Visto de investidor: para investimentos significativos (mín. €500.000 em imóveis ou €1 milhão em ações)
• Visto de profissional altamente qualificado
• Visto de nômade digital: introduzido recentemente para profissionais que trabalham remotamente
• Traslado intraempresarial: para transferência de executivos entre filiais

Seguridade Social

O sistema de Seguridade Social espanhol é contributivo e obrigatório. As cotas são compartilhadas entre empregador e empregado. A cotização patronal inclui contingências comuns (23,60%), desemprego (5,50% para contratos indefinidos), formação profissional (0,60%), e FOGASA (0,20%). O salário mínimo interprofissional (SMI) é atualizado anualmente pelo governo.

7. Incentivos e Financiamento para Investidores

O Capítulo 4 do Guia Oficial detalha um amplo sistema de ajudas e incentivos, com ênfase especial no Next Generation EU e no Plan de Recuperación, Transformación y Resiliencia.

Incentivos ao Emprego

O governo oferece bonificações nas cotas empresariais da Seguridade Social para:

• Contratação de grupos vulneráveis (jovens, maiores de 45 anos, pessoas com deficiência)
• Conversão de contratos temporários em indefinidos
• Formação profissional para trabalhadores (crédito de formação dedutível das cotas)

Incentivos Fiscais

• I+D+i (P&D): dedução de 25% dos gastos em pesquisa e desenvolvimento. Se o investimento exceder a média dos 2 anos anteriores, aplica-se 42% sobre o excesso. Dedução adicional de 8% para investimento em ativos afetos a P&D
• Regime de Patent Box: redução de 60% na renda de ativos intangíveis
• Produções audiovisuais: deduções de 30-25% para produções espanholas de cinema e séries, com limites de até €20 milhões por produção
• Criação de emprego: dedução de €3.000 pelo primeiro trabalhador com contrato indefinido; deduções de €9.000-€12.000 por trabalhador com deficiência contratado
• Empresas de nova criação: alíquota reduzida de 15% no IS nos 2 primeiros exercícios com lucro
• Regime ETVE: sociedades holding com isenção sobre dividendos e ganhos de capital de subsidiárias estrangeiras
• Monetização de deduções de P&D: possibilidade de solicitar reembolso em dinheiro das deduções não utilizadas por insuficiência de quota, até €3 milhões anuais

Financiamento

Fonte: Capítulo 4 — Ayudas e Incentivos a la Inversión, ICEX/Garrigues.

8. Controle de Investimentos Estrangeiros

A Espanha adota o princípio geral de liberalização. No entanto, desde o Real Decreto-ley 8/2020 (reforçado pelo RDL 1/2025 até 31/12/2026), existe um mecanismo de controle para investimentos em setores estratégicos.

Setores sujeitos a autorização prévia:

• Infraestruturas críticas: energia, transporte, telecomunicações, dados, defesa, saúde, sistemas eleitorais
• Tecnologias críticas e de duplo uso: IA, cibersegurança, nanotecnologia, biotecnologia, aeroespacial
• Insumos fundamentais: energia elétrica, hidrocarbonetos, matérias-primas estratégicas, segurança alimentar
• Dados sensíveis: setores com acesso a dados pessoais em larga escala
• Meios de comunicação

Isenções importantes

• Reestruturações internas em grupo de empresas
• Aumentos de participação por acionista que já detém mais de 10% sem mudança de controle
• Empresas com faturamento inferior a €5 milhões em tecnologias críticas (sem financiamento público)
• Aquisição de imóveis não vinculados a infraestruturas críticas

Para a maioria dos investimentos brasileiros em serviços, comércio, tecnologia e turismo, não há necessidade de autorização prévia — apenas declaração posterior.

9. Propriedade Industrial e Intelectual

Segundo o Capítulo 6, a legislação espanhola em matéria de propriedade intelectual e industrial está em consonância com a UE. A Espanha opera o sistema first to file — os direitos prioritários correspondem ao primeiro que solicita o registro junto à Oficina Española de Patentes y Marcas (OEPM).

Proteções disponíveis:

• Marcas: registráveis na OEPM (nacional) ou via EUIPO (marca da UE). Proteção por 10 anos, renovável indefinidamente
• Patentes: duração de 20 anos. Exame prévio obrigatório desde 2017 (Ley 24/2015)
• Modelos de utilidade: 10 anos de proteção
• Desenhos industriais: até 25 anos (renovação a cada 5)
• Direitos autorais: proteção automática, sem necessidade de registro (vida do autor + 70 anos)
• Segredos empresariais: protegidos pela Ley 1/2019

10. Compliance: Prevenção à Lavagem de Dinheiro

A legislação espanhola (Ley 10/2010) impõe obrigações rigorosas de diligência devida (KYC) que afetam diretamente investidores estrangeiros. Ao constituir empresa ou realizar operações financeiras, será necessário:

• Apresentar documentos de identificação válidos (passaporte, cartão de residência)
• Declarar o titular real (beneficiário final) perante o RCTIR
• Informar a origem dos fundos investidos
• Descrever o propósito e natureza da relação comercial
• Cumprir obrigações de comunicação ao SEPBLAC em caso de operações suspeitas

Estas exigências são aplicadas por bancos, notários, advogados, promotores imobiliários e contadores. As obrigações de diligência reforçada se aplicam quando há conexão com jurisdições não cooperativas (lista atualizada pela Orden HFP/115/2023).

11. A Espanha na União Europeia: Vantagens Estratégicas

Membro da UE desde 1986 e da Zona Euro desde 2002, a Espanha é o 4º país em poder de votoConselho da UE. Para investidores brasileiros, isso significa:

• Livre circulaçãobens, serviços, capitais e trabalhadores no mercado único
• Estabilidade monetária do euro
• Proteção jurídica do quadro regulatório europeu mais avançado do mundo
• Acesso a financiamento europeu via Next Generation EU, Horizonte Europa e outros programas
• Rede de tratadosdupla tributação (incluindo Brasil-Espanha)

A Espanha exerceu a Presidência do Conselho da UE no segundo semestre de 2023, impulsionando avanços em reindustrialização, autonomia estratégica e transição ecológica.