O art. 3.º da Lei da Nacionalidade abre a naturalização a cônjuges e unidos de facto há mais de três anos. Cuidamos da comprovação de ligação efetiva e da instrução completa no IRN.
“Um projeto de vida a dois reconhecido também na cidadania.”
O casamento ou a união de facto com cidadão português abre a via da naturalização por aquisição, prevista no artigo 3.º da Lei da Nacionalidade. Diferentemente da atribuição originária, exige tempo mínimo de relação e comprovação de ligação efetiva à comunidade portuguesa.
O essencial
Fundamento
Lei n.º 37/81, art. 3.º, n.º 1
“O estrangeiro casado há mais de cinco anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. O prazo é reduzido para três anos quando existam filhos em comum ou residência do casal em Portugal.”
Diário da República — Lei da Nacionalidade consolidada
Lei n.º 37/81, art. 3.º, n.º 3
“O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de cinco anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.”
Diário da República — Lei da Nacionalidade consolidada
Decreto-Lei n.º 237-A/2006, art. 14.º
“A ligação efetiva à comunidade nacional é apreciada por elementos objetivos: tempo de casamento, filhos comuns, residência conjunta, conhecimento da língua e integração social.”
Regulamento da Nacionalidade consolidado
Condições exigidas
Tempo mínimo
Cinco anos de casamento ou de união de facto reconhecida judicialmente. Com filhos em comum ou residência do casal em Portugal, o prazo cai para três anos.
Ligação efetiva
Comprovar integração à comunidade portuguesa por elementos como convivência estável, filhos, língua e vínculos culturais.
União de facto
Precisa de ação de reconhecimento no tribunal cível português antes do pedido de nacionalidade. É etapa jurídica adicional.
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Dossiê processual
Com as regras em vigor desde maio de 2026, o prazo geral passou a ser de cinco anos de casamento ou união de facto, reduzido para três anos quando há filhos em comum ou residência do casal em Portugal. O casamento precisa estar transcrito no registo civil português antes do pedido, e a união estável exige reconhecimento judicial prévio no Brasil.
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