Cidadania portuguesa · Filhos

    Filhos de português, portugueses de origem por atribuição

    A via mais direta da Lei da Nacionalidade. Conduzimos a inscrição do nascimento em conservatória portuguesa, com efeitos retroativos à data de nascimento e sem limite de idade.

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    “Quem nasce de português é português. Uma vida inteira de direitos preservados.”

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    De atuação jurídica
    Panorama jurídico

    Cidadania portuguesa para filhos de português

    Filhos de pai ou mãe portugueses nascidos no estrangeiro são portugueses de origem por atribuição, desde que a nacionalidade portuguesa do progenitor seja declarada ou o nascimento seja inscrito no registo civil português. É a via mais direta prevista na Lei da Nacionalidade.

    O essencial

    Prazo do processo
    4 a 8 meses
    Base legal
    art. 1.º, n.º 1, al. c)
    Modalidade
    atribuição (nacionalidade de origem)
    Taxa da conservatória
    €175, paga no protocolo
    Resultado
    assento de nascimento português

    Fundamento

    Base legal

    Lei n.º 37/81, art. 1.º, n.º 1, alínea c)

    “São portugueses de origem os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um progenitor de nacionalidade portuguesa, desde que declarem que querem ser portugueses ou inscrevam o nascimento no registo civil português.”

    Diário da República — Lei da Nacionalidade consolidada

    Decreto-Lei n.º 237-A/2006 (Regulamento da Nacionalidade)

    “Estabelece o procedimento de inscrição do nascimento e a documentação exigida para a atribuição da nacionalidade portuguesa originária ao filho de português nascido no estrangeiro.”

    Diário da República — Regulamento consolidado

    Condições exigidas

    Requisitos

    01

    Vínculo direto

    Ser filho biológico ou adotado plenamente por pai ou mãe português.

    02

    Registo do progenitor

    O progenitor português precisa ter a sua nacionalidade ativa no sistema de registo civil português (assento de nascimento em conservatória).

    03

    Sem limite de idade

    Filhos adultos também podem inscrever o nascimento a qualquer momento. A atribuição tem efeitos retroativos à data de nascimento.

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    Dossiê processual

    Documentos necessários

    • 01Certidão de nascimento do filho, integral e atualizada, apostilada.
    • 02Certidão de nascimento do progenitor português, ou assento em conservatória portuguesa.
    • 03Certidão de casamento dos pais, quando aplicável, apostilada.
    • 04Documento de identificação do progenitor português.
    • 05Formulário de inscrição de nascimento assinado.

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